Obriga o Poder Público Municipal a publicar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ………………………………………………………………………..

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho

A participação ativa do cidadão no controle social pressupõe a transparência das ações do Município. A contribuição dos educadores é essencial na divulgação das formas de controle social junto à comunidade escolar na qual atuam, mostrando que essas possibilidades foram criadas para auxiliar na boa gestão dos recursos públicos.
Em algumas situações, o educador pode medir o real alcance de uma ação da Prefeitura e contribuir para a correção de rumos. Exemplo: readequação de materiais ou serviços, a partir das reais necessidades da escola.
Conselheiros, educadores, alunos e pais desempenham importante papel nos Conselhos Municipais, contribuindo com suas experiências e vivências para a sedimentação das instâncias de controle e para o aprimoramento da execução das políticas públicas.
Os cidadãos em geral podem e devem demandar ações dos Conselhos Municipais, parceiros fundamentais do controle social. Para tanto, devem entrar em contato, por telefone ou de outra forma. Dependendo da situação a ser tratada, é recomendável, inclusive, que se faça um registro por escrito. Por exemplo: os alunos em sala reclamam da merenda, ou que determinado equipamento adquirido apresenta defeitos regularmente. O Conselho pode ser convidado a visitar a escola, conhecendo suas dependências, identificando as necessidades.

Texto elaborado com base na cartilha: Controle Social - Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, elaborada pela Controladoria Geral da União, 2008.

Mesmo sem participar dos Conselhos, cada cidadão ou grupo de cidadãos, isoladamente ou em conjunto com entidades ou organizações da sociedade civil, pode ser fiscal das contas públicas. Este é o papel que hoje exerce o Observatório Social de Itajaí.
Cada um de nós, pessoas físicas ou entidades, cada um desses atores sociais pode, por exemplo, verificar se o Município de Itajaí realiza, na prática, as obras conforme foram previstas, ou se os valores das notas fiscais e os valores das compras e das obras realizadas são compatíveis com os preços de mercado. Este é o acompanhamento que precisa ser feito.
A Constituição Federal determina, no § 3º do Artigo 31, que as contas do Município deverão ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante 60 dias, anualmente, sendo possível o questionamento de sua legitimidade, nos termos da lei.
Todo cidadão também tem o direito de ter acesso aos processos de compras e ao conteúdo dos contratos celebrados pelo Município, podendo acompanhar, por exemplo, as sessões públicas de julgamento de propostas das licitações.
É muito importante que cada cidadão itajaiense assuma a tarefa de participar da gestão do Município, de exercer o controle social das despesas públicas. Somente com a participação da sociedade será possível um controle efetivo dos recursos públicos; é isto que permitirá uma utilização mais adequada dos recursos financeiros disponíveis que, afinal de contas, pertencem a todo o povo de nossa cidade.

Texto elaborado com base na cartilha: Controle Social - Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, elaborada pela Controladoria Geral da União, 2008.

O Observatório Social de Itajaí é uma das instâncias da sociedade civil organizada de nosso Município. Apenas uma delas. Há muitos outros organismos que participam deste esforço de construção da Cidadania Fiscal e da participação. Destaco aqui a ação dos Conselhos Municipais.
O controle social pode ser exercido, tanto pelos Conselhos de políticas públicas, como, diretamente, pelos cidadãos, individualmente, ou de forma organizada.
Os Conselhos Municipais são importantes instâncias de exercício da cidadania, eles abrem um valioso espaço para a participação popular na gestão pública de nosso Município. Os conselhos podem desempenhar conforme o caso, funções de fiscalização, de mobilização, de deliberação ou de consultoria.
A função fiscalizadora dos Conselhos pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes do Município.
A função mobilizadora refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública do Município e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas.
A função deliberativa, por sua vez, refere-se à prerrogativa dos Conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência, enquanto a função consultiva relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos.
A instituição de determinados Conselhos e o fornecimento das condições necessárias ao seu funcionamento são condições obrigatórias para que o Município possa receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações.
Os Conselhos do Município de Itajaí foram criados para auxiliar a Prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público.

Texto elaborado com base na cartilha: Controle Social - Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, elaborada pela Controladoria Geral da União, 2008.

O controle social pode ocorrer em duas fases principais: tanto no momento do planejamento, como no momento da execução das ações do Governo Municipal.
O momento do planejamento dos gastos é quando se elabora o orçamento do Município. Aqui está uma importante ocasião de participação para todos. Depois de encerrada essa fase de elaboração, apreciação, votação e aprovação do orçamento, começa a fase de execução propriamente dita. É a partir daqui que acontecerá a realização dos fins públicos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Itajaí.
As despesas não podem ser feitas de modo arbitrário. Há regras estabelecidas, principalmente, na Lei das Finanças Públicas, a Lei nº 4.320/64, na Lei das Licitações, a Lei nº 8.666/93 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei nº 8.666/93 estabelece que as despesas devem ser efetuadas, sem privilegiar um ou outro fornecedor de produtos, obras ou serviços. O gestor público deve observar o princípio constitucional da isonomia (igualdade de todos perante a lei), selecionando sempre a proposta mais vantajosa para o Município, conjugando com razoabilidade os critérios de preço e técnica.
Assim, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações do Município de Itajaí, quando contratadas com terceiros, devem ser, em regra, precedidos de licitação, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Segundo a Lei nº 4.320/64, toda despesa efetuada pelo Poder Público deve seguir três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Depois de haver participado da elaboração das peças orçamentárias, a sociedade deve acompanhar de perto a execução das despesas públicas do Município de Itajaí, nas três fases descritas acima, para evitar desvio e desperdício dos recursos públicos.

Texto elaborado com base na cartilha: Controle Social - Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, elaborada pela Controladoria Geral da União, 2008.

De modo geral, há dois tipos de controle sobre as ações do governo: o controle institucional e o controle social. O controle institucional é feito pelo próprio governo e por agentes públicos.
O que é controle social? Controle social, em nosso Município, é a participação do cidadão itajaiense na gestão pública, um importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. É, portanto, um complemento indispensável ao controle institucional, que já é exercido pelos órgãos fiscalizadores do Município.
Para que os cidadãos de Itajaí possam desempenhar o controle social de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e que recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos do Município. Aqui entra em ação o Observatório Social de Itajaí.
E de onde vem o poder de controlar, fiscalizar, acompanhar e monitorar? Este poder nasce de uma grande prerrogativa do povo: a SOBERANIA POPULAR!
A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são três grandes fundamentos da República Brasileira. É a nossa Constituição que consagra o princípio da soberania popular: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Vivemos numa democracia participativa. O povo brasileiro decidiu participar da gestão e do controle do Estado brasileiro. Não podemos, contudo, exercer a gestão e o controle daquilo que não conhecemos, por isso é importante conhecer as leis e a estrutura de nosso Município. O Poder Executivo Municipal pratica os atos de chefia do Município, de chefia de governo e de administração. O Poder Legislativo, a Câmara de Vereadores de Itajaí, deve legislar e realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. O Poder Judiciário deve julgar e dizer o direito nos casos concretos.
No entanto, nenhum desses três poderes é soberano. Isto porque o poder popular é uno e indivisível. O povo é o único titular legítimo do Estado. O povo de Itajaí, através do voto, apenas atribui competências ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, que devem ser exercidas com eficiência e dentro de parâmetros ético-jurídicos.
O controle externo dos atos do Poder Executivo deve ser realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O controle interno é feito por órgãos da própria Prefeitura Municipal de Itajaí.
Há outros órgãos públicos que também atuam na prevenção, controle, investigação e repressão da corrupção: o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Polícia Federal, a Polícia Civil e Militar, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário.
Entretanto, tendo em vista a complexidade das estruturas político-sociais do Município e do próprio fenômeno da corrupção, o controle da Administração Pública Municipal não se deve restringir somente ao controle institucional. É muito importante para toda a coletividade itajaiense que ocorra a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada no controle dos gastos públicos, monitorando permanentemente as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos arrecadados. A isto chamamos “Controle Social”.

Jonas Tadeu Nunes
Coordenador do Observatório Social de Itajaí

* Texto elaborado com base na cartilha: Controle Social - Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, produzida pela Controladoria Geral da União, 2008.

O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ É UMA INSTITUIÇÃO LEGAL E LEGÍTIMA

Jonas Tadeu Nunes

Coordenador do Observatório Social de Itajaí

No momento em que o Observatório Social de Itajaí é lançado e posto diante da sociedade, muitos questionamentos são feitos, ora a favor, ora contra sua existência e atuação.

Uma das primeiras análises que fazemos, nessas situações, é quanto à legalidade do surgimento e da atuação de uma instituição, passando-se, em seguida, ao monitoramento e discussão de sua legitimidade. Como é bastante comum na literatura, sobretudo na literatura jurídica e política, legalidade e legitimidade não se confundem, isto é, não são a mesma coisa, embora sejam conceitos intrinsecamente vinculados.

A legalidade se refere, antes de tudo, a um rígido respeito à lei e ao direito, enquanto que a legitimidade decorre de um consenso social, ou seja, a legitimidade tem uma estreita relação com o poder, melhor, a legitimidade é uma das qualidades do poder.

O Observatório Social de Itajaí está legalmente constituído, tendo seguido à risca cada uma das exigências constantes do Código Civil Brasileiro, desde a montagem de seu estatuto, até o registro de seus atos constitutivos em cartório. A legalidade do Observatório, portanto, está claramente reconhecida pelas autoridades e pelo estado.

Como dissemos acima, legalidade não se confunde com legitimidade, porém, não se pode negar que tudo o que é legal seja, também, presumivelmente, legítimo. Um ato do administrador público somente será legítimo se for legal, pois somente a lei é capaz de dar legitimidade aos atos da administração pública.

A legitimidade do Observatório Social de Itajaí, contudo, não nasceu somente da legalidade positiva de seus atos constitutivos, antes, decorreu da consensualidade existente nas práticas sociais das seis grandes entidades que o criaram. Fica claro, também, que a legitimidade do OSI decorre das necessidades reconhecidas como éticas, como justas e, sobretudo, reconhecidas como necessidades reais. Monitorar os gastos públicos, valorizar os tributos, desenvolver programas de educação fiscal são ações reconhecidas como éticas, justas e reais.

A legalidade é, claramente, um pressuposto da legitimidade, ou seja, nossos atos serão legais, se forem legítimos. Esta relação entre legalidade e legitimidade, como se pode ver, é circular, são dois conceitos que se interpenetram, que interdependem, que se complementam. São conceitos relacionais.

Não se pode falar em legitimidade sem se falar, também, em ética. É a legitimidade que atribui uma qualidade ética ao exercício da lei e do direito, sem esta qualidade ética haveria um brutal desrespeito pela liberdade humana. Pode-se concluir disto que, tudo o que é ético seja também conveniente à sociedade e, portanto, legítimo.

A ética, que torna possível a nossa convivência, é, portanto, a maior fonte da legitimidade do Observatório Social de Itajaí.

O Observatório Social de Itajaí nasceu dotado de grande poder, que absorveu, naturalmente, por transferência direta, como se fosse uma transfusão coletiva, da vivência, da respeitabilidade e da representatividade conquistada ao longo de décadas por suas seis entidades fundadoras. O poder social de que são dotadas as entidades fundadoras transferiu-se para o Observatório. Evidentemente, possuir poder (potestas) não significa possuir autoridade (auctoritas). A autoridade é conquistada e cresce, ao longo do tempo, em consequência de ações reconhecidas como legítimas.

As ações praticadas pelo Observatório Social de Itajaí serão reconhecidas como legítimas se forem expressão da soberania popular, isto é, se refletirem a vontade do povo de Itajaí, se resultarem em benefício de toda a população e, sobretudo, se tiverem o necessário respaldo da sociedade.

O QUE É CIDADANIA FISCAL?

O Observatório Social de Itajaí define Cidadania Fiscal como a capacidade de entendimento da importância social dos tributos e a necessidade do controle, por parte da sociedade, dos gastos públicos. Defender e divulgar este conceito é a grande missão do Observatório Social de Itajaí.