LEI DA TRANSPARÊNCIA
Obriga o Poder Público Municipal a publicar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão [...]

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PARTE V - Direito à informação, Educação e Controle social
A participação ativa do cidadão no controle social pressupõe a transparência das ações do Município. A contribuição dos educadores é essencial na divulgação das formas de controle social junto à comunidade escolar na qual atuam, mostrando que essas possibilidades foram criadas para auxiliar na boa gestão [...]

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PARTE IV - Outras formas de exercer o Controle Social
Mesmo sem participar dos Conselhos, cada cidadão ou grupo de cidadãos, isoladamente ou em conjunto com entidades ou organizações da sociedade civil, pode ser fiscal das contas públicas. Este é o papel que hoje exerce o Observatório Social de Itajaí.
Cada um de nós, pessoas físicas ou [...]

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PARTE III – A participação do cidadão itajaiense nos Conselhos Municipais
O Observatório Social de Itajaí é uma das instâncias da sociedade civil organizada de nosso Município. Apenas uma delas. Há muitos outros organismos que participam deste esforço de construção da Cidadania Fiscal e da participação. Destaco aqui a ação dos Conselhos Municipais.
O controle social pode [...]

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Parte II - Como funciona o controle social?
O controle social pode ocorrer em duas fases principais: tanto no momento do planejamento, como no momento da execução das ações do Governo Municipal.
O momento do planejamento dos gastos é quando se elabora o orçamento do Município. Aqui está uma importante ocasião de participação para todos. Depois de [...]

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