A exceção à regra.

Os cargos em comissão são lugares no quadro funcional do Município, com atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, que devem ser preenchidos segundo um critério muito específico: a confiança, e cuja exoneração pode ocorrer a qualquer momento.

As pessoas, portanto, que ocupam cargos em comissão, os comissionados, são de absoluta confiança de quem as nomeia. Sendo a confiança o critério preponderante para o preenchimento de tais cargos, não se impõe a obrigatoriedade da realização de concurso público, conforme exige o artigo 37, II e V, da Constituição Federal.

A remuneração dos comissionados, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição da República, deve ser feita em forma de subsídio, ou seja, deve ser em “parcela única”. Evidentemente, sendo os cargos em comissão baseados na estrita confiança, seus ocupantes não fazem jus a horas extras, uma vez que, por tal regime, podem cumprir jornadas de diferentes tamanhos, conforme lhes seja exigido, sem qualquer observância de controle de carga horária.

Os comissionados são investidos por meio de indicações que, muitas vezes, não obedecem a critérios técnicos ou de real competência. Em grande parte das vezes esses cargos ficam a critério do empreguismo, da prática clientelista, da politicagem e do nepotismo, prejudicando assim, a administração pública e suas políticas.

Atividades que envolvam planejamento, orientação, coordenação e controle, nos altos níveis da hierarquia administrativa exigem competência técnica, consciência de cidadania e muitas outras qualidades que, por vezes, não encontramos nas pessoas que as desenvolvem.

O provimento dos cargos em comissão, além do critério da estrita confiança, deve atender ainda a questões como: importância da atividade para o desenvolvimento do Município; complexidade e responsabilidade das atribuições a serem exercidas; qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.

No entanto, ao que parece, ainda estamos longe de encontrar uma forma de provimento que não privilegie somente critérios políticos, de afinidade pessoal, de apadrinhamento ou de imposição partidária.

Quero destacar e registrar, publicamente, o reconhecimento da sociedade itajaiense ao esforço que vem fazendo o Ministério Público Estadual, na pessoa da Promotora de Justiça Darci Blatt, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí de Defesa da Moralidade Administrativa e sua equipe, em favor do controle que deve ter a sociedade sobre os atos da Administração Pública. Um belíssimo trabalho de controle dos cargos comissionados vem sendo feito naquela Promotoria de Justiça.

O desafio que se impõe ao controle social é o de acompanhar com atenção a necessária proporção que deve existir entre funcionários concursados e comissionados. Quando o número de comissionados é desproporcionalmente maior que o de concursados, com certeza a exigência de concurso público, estampada no artigo 37 da Constituição, está sendo burlada. Fica, portanto o apelo para que a sociedade exerça seu papel no controle da Administração Pública, atuando de forma construtiva e participativa.

Jonas Tadeu Nunes

Coordenador do Observatório Social de Itajaí

O Observatório Social de Itajaí (OSI) convida a comunidade para marcar presença na sessão que decidirá o futuro das cadeiras da Câmara de vereadores da cidade. Na terça-feira (09) os vereadores realizam a segunda votação que decidirá se o número de representantes aumenta para 21 ou se permanece com 12.

A equipe do OSI marcará presença na Câmara de Vereadores de Itajaí a partir das 18h00 da terça-feira.

Participe! Leve o seu apoio ou o protesto sobre a decisão dos parlamentares, só não deixe de se manifestar.

Todo poder emana do povo

Ninguém tem poder, a não ser o povo, ou aqueles a quem o povo delegou tal prerrogativa. Cidadania é a consciência e o exercício desse poder, tanto por parte do povo, quanto por parte de seus legítimos representantes.

Quando falo em cidadania não estou me referindo somente ao direito de votar e de ser votado, nem somente ao status que decorre do regime político no qual vivemos, ou mesmo do atributo político decorrente do direito de participar no governo, ou do direito de ser ouvido pela representação política; tudo isto é o que se chama de cidadania política. Cidadania é algo que vai muito além de tudo isso.

A discussão que hoje toma conta da cidade de Itajaí e de toda a região é extremamente salutar e benéfica. É preciso repensar não somente o Legislativo, mas também a manipulação e o domínio que o Executivo exerce sobre a Câmara. O exercício de mobilizar a sociedade nos revela quão incipientes são a organização do povo e sua consciência política; como é fraca a nossa capacidade de mobilização e de articulação; como é grande o desrespeito a tudo o que se refira à cidadania e à participação.

A reflexão sobre a qual hoje estamos debruçados nos leva a descobrir que não nos interessa mais somente o status que nos dá a cidadania política (votar e ser votado), mas que se respeitem todos os direitos humanos, tanto civis, quanto políticos, quanto sociais. O povo quer respeito para seus direitos civis, isto é, que lhe seja garantida a vida digna em sociedade; quer respeito pelos seus direitos políticos, que se lhe assegure a participação no governo do Município e, exige também, respeito pelos seus direitos sociais, que lhe garantem a participação na riqueza coletiva.

Com o posicionamento claro assumido pelas grandes entidades e sindicatos sediados em Itajaí, hoje a sociedade descobriu que é importante incorporar à cidadania também a dimensão micro do poder, da política e da democracia na sociedade civil, especialmente como está sendo defendida pela sociedade civil organizada. Hoje cresce a consciência de que a vontade dos indivíduos não pode ser a única base para as decisões da sociedade, mas, que se devem levar em conta, sim, as construções coletivas. Estamos passando, portanto, de uma cidadania criada pela democracia, para uma cidadania que cria e gera mais democracia.

Se olharmos para a nossa história e analisarmos como se deu a evolução da nossa cidadania, vamos descobrir que os direitos sociais sempre aumentaram nos períodos de ditadura, sendo que os nossos direitos políticos sempre diminuíram em proporções semelhantes, durante esses períodos. Desse fato decorre uma conseqüência triste: a grande e perigosa valorização do poder executivo, que acabou se sobrepondo aos demais.

Pelo fato de os direitos sociais crescerem durante as ditaduras criou-se a imagem de um estado centralizador e paternalista, propício ao desenvolvimento do clientelismo e do encosto. O povo acaba achando que o progresso tem a ver com essas deformações do estado. Por esse caminho a sociedade foi descobrindo que os direitos sociais não são conquistas de todos, mas fruto de negociações de alguns grupos isolados, de algumas associações ou sindicatos. Como a História é a mestra da vida, percebemos que o povo passou a se organizar para garantir certos privilégios vindos do Estado e,não, como conquistas suas.

Hoje tentamos por meio de ações educativas e de esclarecimento reverter este quadro, chamando a atenção de todos para o fato de que a cidadania deve ser uma construção coletiva, alcançada pela elevação do nível de consciência para a solução dos problemas comuns.

Se juntarmos esses fatos, à descrença generalizada nos atores políticos, teremos aí a formação de um mecanismo muito nocivo capaz de colocar por terra os grandes esforços de construção de um estado democrático de direito.

O estado mínimo neoliberal acentuou a visão individualista das pessoas, jogando para os indivíduos o encargo de buscar a solução dos problemas. A visão individualista é inexorável, e empurra o cidadão para uma postura consumista e, é claro, enquanto estiver empenhado em consumir, não terá olhos, nem ouvidos, para os problemas coletivos. A conseqüência disso é o surgimento de uma cidadania de consumidores, cada vez mais isolados e individualistas, interessados em prover a própria sobrevivência e em aumentar seu nível de consumo.

Nesse quadro, em que não sobra tempo para as pessoas se dedicarem às soluções coletivas, pois todos estão entretidos na busca de solução para seus problemas particulares, os partidos e os políticos não são procurados pelo povo, e, por outro lado, nem partidos, nem políticos querem ser procurados. O mais triste disso tudo é que acabamos adotando uma convivência quase pacífica com a miséria cívica e moral e nos acostumamos com a falta de exercício da força popular.

Talvez este seja o momento apropriado para reagir, pois os momentos de crise sempre nos trazem oportunidades de transformação.

Jonas Tadeu Nunes

Coordenador do Observatório Social de Itajaí

Por um Legislativo forte e representativo

Itajaí vem vivenciando um processo extremamente educativo e sadio ao debater a questão do ajuste do número de vereadores em nossa Câmara Municipal. Cada cidadão vem manifestando sua opinião da forma como entende que devam ser as coisas.

Os argumentos giram ao redor de algumas questões básicas: 1) o aumento do número de vereadores aumenta também as despesas da Câmara; 2) o aumento do número de vereadores não aumenta, necessariamente, a representatividade da população; 3) os maiores interessados no aumento do número de vereadores são os partidos políticos. Este é o debate.

Sobre o aumento das despesas:

É evidente que as despesas irão aumentar, caso aumente o número de cadeiras na Câmara. Não há matemática que possa provar o contrário. Hoje a Câmara Municipal de Itajaí recebe 6% da Receita Corrente Líquida do Município. Este percentual, porém, não é obrigatório ou fixo; a Câmara pode receber ATÉ 6%, podendo ser menos que isto. A diminuição deste percentual é o que deveria acontecer, pois o Poder Legislativo de Itajaí não consegue gastar toda a verba que lhe é destinada, e devolve (ou nem chega a receber), todos os anos, uma boa parte dela. Logicamente, se não gasta toda a cota, prá quê recebê-la inteira? Isto precisa ser repensado no momento de confeccionar a nova Lei Orçamentária do Município.

Sobre o aumento da representatividade do povo:

Representação é um compromisso moral que se estabelece entre o representante e o representado; se este compromisso moral é quebrado pela desconfiança, o representante perde a credibilidade. É isso que, infelizmente, vem acontecendo com a classe política brasileira. O povo já não acredita mais em seus políticos, por uma série de motivos.

A reação negativa que estamos presenciando em nossa sociedade está falando muito claramente as coisas. Só não entende o recado, quem não quer.

É preciso, urgentemente, resgatar o importante e imprescindível papel da Câmara de Vereadores, e não será criando balcões da cidadania, ou algo parecido, que isso vai acontecer. Essa recuperação é moral, é algo que tem tudo a ver com a qualidade dos serviços que nossos vereadores prestam à comunidade. A recuperação moral de nossa Câmara passa pela reconquista da confiança do povo. Este, creio eu, seja o único caminho. Uma câmara mais cidadã é uma câmara mais confiável. É dessa representatividade que estamos falando, e é disso que precisamos. Deste ponto de vista, os números são secundários.

Sobre os interesses dos partidos políticos:

Vivemos num sistema representativo, no qual os partidos políticos têm importância fundamental, pois é por meio deles que recebemos a lista de nomes em quem votar. O controle da qualidade que reclamamos começa com a elaboração dessa lista de nomes. Se o partido não tiver compromisso com a sociedade e com o eleitor, esta lista não nos serve para nada, e aí começa a enganação, o nosso calvário e a perda da legitimidade por parte dos políticos.

Hoje, os partidos políticos estão na base do descrédito popular. Já não votamos em partidos e, sim, em pessoas, justamente porque perdemos a coragem de confiar nessas agremiações. Se perdemos a confiança é porque os partidos já não nos representam, seus interesses já não são os nossos,e se transformaram em bandeiras pessoais ou de grupos reduzidos.

Políticos e seus partidos se quiserem reconquistar o respeito e a confiança popular, devem promover uma recuperação interna dos valores e da ética.

Vote na enquete: http://ositajai.wordpress.com/2011/07/12/enquete/

Participe do abaixo-assinado: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/8939

Jonas Tadeu Nunes

Coordenador do Observatório Social de Itajaí

VOCÊ CONCORDA COM O AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES?

Vote pela cidadania.

Vote neste endereço: http://ositajai.wordpress.com/2011/07/12/enquete/