Amanhã, dia 21 de abril é feriado de Tiradentes, só relembrando, Joaquim José da Silva Xavier, então conhecido como Tiradentes, era líder dos Inconfidentes, grupo formado por representantes da elite mineira, que tinha como objetivo a conquista da liberdade, implantando o sistema republicano no país.No final do século XVIII o Brasil passava pelo ciclo do ouro, e vinte por cento da produção de toda exploração de ouro no país era repassado a Portugal, assim como tudo que era produzido aqui, sendo uma forma de imposto, conhecido como “o quinto” por se tratar da quinta parte de toda a produção.Ocorre que nem sempre se conseguia pagar o quinto, então a dívida ia  acumulando, e em determinado momento, a Coroa portuguesa resolveu cobrar toda a dívida atrasada, ato este, que ficou conhecido como “a Derrama”, que por sua vez causou grande revolta no povo, desencadeando, a Inconfidência Mineira, movimento fortemente reprimido pelo governo, que terminou com a execução de Tiradentes. Sem sombra de dúvida, Tiradentes teve um importante papel na luta pela liberdade, contra o autoritarismo e violência do governo, mas devido à forma como o imposto foi inserido em nosso país, mesmo passado tanto tempo, ainda existe no íntimo do povo a forte oposição a ele, que não é visto na sua totalidade.Naquela época, nosso dinheiro ia para Portugal a troco de nada, devido apenas ao fato de serem os colonizadores, nada mais justo que a indignação, mas hoje os impostos existem com o objetivo de distribuir as riquezas dentro do país, buscando maior igualdade, sendo uma das mais importantes fontes de financiamento sustentável das atividades do governo.Assim, para garantir os direitos fundamentais elencados na nossa Constituição de 1988, o Estado estipula impostos, com a finalidade de auferir riquezas e distribuir rendas, garantindo, educação, saúde, moradia, previdência, entre outros, é claro que essas funções nem sempre são realizadas de forma satisfatória, mas não há outra maneira, se não pela arrecadação de tributos, e para piorar, ainda existe uma alta carga tributária, que deve ser reduzida, mas nós podemos mudar isso, essa luta começou com Tiradentes, vai passar para nossos descendentes, mas não pode passar por nós sem que tenhamos feito algo para mudar, e o caminho é sempre o mesmo: conscientização e participação popular.A conscientização começa quando tomamos conhecimento da importância do tributo; ele deve ser pago nos moldes da lei, não há como cobrar um retorno do governo se sonegamos imposto, e isso vale para o grande empresário, o pequeno comerciante e o cidadão.O seguinte passo, e essencial para que o pagamento faça sentido, é a participação popular para cobrar um retorno desse dinheiro pago, o povo merece escolas boas, com boa merenda, ótimo atendimento nas unidades de saúde, merece emprego, aposentadoria, moradia e infraestrutura.Portanto, o problema não está na cobrança de impostos, e sim na má administração dos mesmos, seja pela corrupção dos políticos, seja pela sonegação de empresários e cidadãos, está na hora de acabar com a impunidade dos corruptos, está na hora de acabar com a sonegação, sendo essencial a participação popular, se mobilizando e fazendo valer seus direitos, escolhendo melhor seus representantes, fiscalizando, exigindo transparência e qualidade na aplicação do dinheiro público, se mobilizando para que haja punição dos corruptos e denunciando os sonegadores. Não podemos esquecer que “todo poder emana do povo”, somente quando todo esse ciclo funcionar corretamente: todo indivíduo pagar o imposto e esse dinheiro voltar em prol da sociedade é que teremos a redução da carga tributária, e talvez, daí sim, a luta por liberdade iniciada por Tiradentes terá chegado ao fim, pode parecer distante, pode parecer utopia, mas um dia se ver livre de Portugal também já foi.

Mônica Fernanda Takashima

Agente do Observatório Social de Itajaí

O Brasil todo está sendo varrido e sacudido por uma saudável onda de cidadania. Para aqueles que não acreditam no que estou dizendo recomendo que prestem atenção aos sinais dos tempos.
A cidadania de que lhes falo é o sopro que vem abrindo as portas do poder público à participação popular. Essa parece ser uma situação irreversível, algo sem volta, graças a Deus. Tudo começou com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano 2000, que impôs disciplina ao administrador público brasileiro, tornando-o integralmente responsável por seus atos e punindo aqueles que ainda se arriscam a enfrentá-la. De lá para cá, tem crescido a consciência em relação à coisa pública e se modificado, significativamente, o comportamento de quem administra e aplica o nosso dinheiro.
Nesse caminho, um passo extremamente importante foi a sanção da Lei da Transparência, que obriga o poder público a divulgar suas contas na internet, em tempo real. Aqui no Estado a lei obriga todos os órgãos estaduais a publicar na internet informações como gastos com diárias, salários, operações financeiras, licitações e contratos. O Ministério Público de Santa Catarina, porém, tão atuante em diversas áreas, se colocou de costas para a transparência ao considerar a Lei inconstitucional. Isto é que é ir à contramão da história. A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público catarinense revela a resistência de um órgão que não deveria se portar dessa maneira. Sob o argumento de que a lei catarinense viola o princípio da autonomia administrativa e supervaloriza o princípio da publicidade, o nosso Ministério Público se colocou frontalmente contra um movimento sem volta, que resgata o que existe de mais precioso no seio da república, revelando pouco interesse na defesa da sociedade.
A transparência é o principal antídoto contra a corrupção, a malversação dos recursos públicos, e a privatização do patrimônio público. Os portais da transparência, contudo, ainda não são aquilo tudo. A maior parte deles expressa somente a transparência tal como é entendida pelos governantes. O que queremos, e o que precisamos, é outro tipo de transparência. O que o povo espera é que os portais da transparência sejam instrumentos de comunicação e, não, simples mostruários nos quais se lançam números cheios de zeros e incompreensíveis para a maioria. Qualquer pessoa, por mais simples que seja, deve olhar aqueles dados e compreender, perfeitamente, o que significam. Os filtros são, de modo geral, pouco flexíveis e impedem os cruzamentos na maioria das páginas. Além disso, os termos utilizados são de difícil entendimento. A transparência que queremos é outra…
A onda de cidadania chega até nossos dias em forma de um grande movimento, que parte das bases, e que se chama 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – CONSOCIAL. Já passamos pela fase municipal, que reuniu aqui em Itajaí todos os municípios da AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí). Nessa fase regional foram debatidos muitos assuntos e encaminhadas muitas propostas. Isso aconteceu também em 20 regiões do Estado de Santa Catarina. Todas as propostas do Estado chegaram à fase estadual da CONSOCIAL, que terminou nessa semana passada.
As equipes do Observatório Social de Itajaí participaram dessas duas primeiras fases e já se preparam para embarcar para Brasília, onde acontecerá a fase nacional da Conferência.
O que observamos nessa caminhada, infelizmente, de modo especial na fase estadual, foi uma quase completa ausência de divulgação da CONSOCIAL por parte da imprensa. Essa Conferência é, sem dúvida nenhuma, o maior e mais importante acontecimento social, em termos de avanço e dinamização da participação da sociedade civil nos destinos do País. Em Florianópolis estiveram reunidos cerca de quatrocentos catarinenses, delegados de todas as regiões do Estado. A grande imprensa simplesmente ignorou o fato, como se nada estivesse acontecendo. Nada de mais importante que a CONSOCIAL ocorreu em Santa Catarina naqueles dias, o povo, porém, pouco soube do que se passou na Capital.
Em Brasília, de 28 a 30 de maio próximo, acontecerá a fase final, nacional, da 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – CONSOCIAL. Lá estarão cerca de 1600 delegados de todo o país, preparando o documento que se transformará no primeiro Plano Nacional de Transparência e Controle Social.
Tenho a firme convicção de que, em sã consciência, não é mais possível negar o avanço que temos tido no correr desses anos em termos de transparência e de controle social. A Lei da Informação, que entra em vigor no próximo dia 16 de maio, vem para coroar esses esforços em prol da cidadania. É preciso, contudo, fazer com que todos esses instrumentos sejam validados e efetivamente utilizados pela população.

Jonas Tadeu Nunes

Coordenador do Observatório Social de Itajaí

Há algumas semanas a imprensa nacional vem trazendo notícias sobre corrupção nos processos licitatórios de algumas cidades. Ao ver os vídeos, os telespectadores ficam indignados e irritados com a forma como alguns servidores públicos e empresas se apossam do dinheiro público. O fato é corriqueiro, porém, choca, ver a corrupção de forma tão explícita.
As reportagens mostram empresas e servidores públicos negociando propinas, assim, cada licitação já se inicia direcionada para a empresa que pagou a vantagem econômica ao corrupto; essa é uma forma de fraude, um crime, pois não há concorrência, além do que o serviço é cobrado acima do valor devido e, dessa forma, o povo paga mais caro por um serviço ou bem, e a quantia paga a maior fica em proveito das pessoas envolvidas no esquema.
Umas das indagações da reportagem, é se há um jeito de acabar com esse tipo de fraude ou corrupção, e, entre os instrumentos técnicos que poderiam diminuir esses lamentáveis acontecimentos, há, sim, uma ferramenta muito eficaz: a iniciativa e a participação popular no controle social do gasto público.
Nosso trabalho, no Observatório Social de Itajaí, é exatamente este. Nós monitoramos a qualidade dos gastos públicos, participamos de todas as licitações que ocorrem na Prefeitura, na Câmara de Vereadores, no Porto de Itajaí e no SEMASA.
O trabalho do Observatório Social de Itajaí, não parte da premissa de que ocorram fraudes e crimes nos órgãos que monitoramos, mas sim, da importância do exercício da cidadania, da participação, e, por entender ser um direito de todos, saber onde está sendo aplicado o dinheiro do povo, e de que forma. Uma equipe sozinha, porém, pode até analisar todos os editais, participar de todos os certames, mas será sempre difícil acompanhar todas as execuções de contratos, por isso, seria muito interessante que cada cidadão, efetivamente, se interessasse e participasse dessa ação de cidadania.
Coincidentemente, nesse mês de março, a equipe do Observatório Social de Itajaí está se capacitando e participando de um Curso na Controladoria Geral de União – CGU, sobre Controle Social e Cidadania, que trata exatamente do exercício de cidadania e da participação do povo. Nós acreditamos que seria esta a solução para diminuir, e muito, esse tipo de desvio do dinheiro público.
O debate fica em torno exatamente do por que há tanta dificuldade de participação. Entre as várias opiniões, algumas são unânimes em atribuir tal dificuldade, por exemplo, à falta de conhecimento do funcionamento da gestão pública e à falta de transparência por parte da administração. Esse tipo de coisa acontece, porém, em grande parte, pelo desinteresse por parte da população. A partir do momento em que cada indivíduo se interesse e passe a conhecer mais como funciona essa máquina chamada administração pública, que é movida com o dinheiro de cada cidadão, ele se sentirá mais livre para participar, fiscalizar e interferir, se necessário; mas, se isso não ocorre, fica cômodo alegar descrença na política, cruzar os braços e simplesmente reclamar.
Aliás, um texto bem interessante que é discutido no Curso, é o artigo de Martha Mendonça e Ronald Freitas com o título: “Por que o brasileiro não reclama?”, publicado na Revista Época em 19/10/2007, o texto relata um estudo feito sobre a notória passividade do brasileiro. Segundo ele, o brasileiro até reclama, mas age muito pouco, classificando esse fenômeno como “ignorância pluralística”, pois, o brasileiro é motivado mais pelo que os outros pensam do que pela sua própria opinião; se um não reclama, ninguém reclama, criando-se assim, a chamada “cultura do silêncio”. O texto reúne varias explicações de vários estudiosos para tratar da passividade do brasileiro, mas todos concordam em um ponto: cada cidadão deve agir individualmente de acordo com sua própria consciência e dar o primeiro passo, até para evitar o silêncio dos demais.
Então fazemos um convite, como vários outros que já fizemos, venha fazer a diferença, chega de apenas se indignar, vamos participar. Muitas coisas já estão melhorando, como foi falado no artigo da semana passada, que tratava da nova Lei da Informação, garantindo mais transparência e o acesso de todo cidadão às informações públicas.
Portanto, fica mais fácil se todos estiverem de olho, cada um com sua sabedoria, seu conhecimento técnico em alguma coisa, para que, somando, a gente possa mais.

Mônica Fernanda Takashima

A lei 12.527/11, que regula o direito de acesso a informações, já previsto em diversos artigos da Constituição Federal, entra em vigor em 16 de maio deste ano e, a partir desta data, estará regulamentado o direito que todos temos de receber dos órgãos públicos informações, tanto particulares, como gerais, referentes à Administração Pública.Esta lei estabelece que o direito fundamental de acesso à informação dentro dos órgãos públicos deve ser executado de acordo com os princípios da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, diretrizes como: observância da publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, somente quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse público, utilizando-se de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia de informação; incentivo ao desenvolvimento da cultura da transparência pública e o desenvolvimento do controle social público.O direito à informação inclui, basicamente, a possibilidade de adquirir orientação de como conseguir acesso à informação almejada, de forma íntegra, autêntica e atualizada. Pode-se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos públicos, recolhidos, ou não, a arquivos públicos, informação produzida ou custodiada por pessoa física, ou entidade privada, decorrente de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo se este vínculo já tenha cessado, informação sobre atividades exercidas pelos órgãos públicos, pertinente à administração do patrimônio e utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, entre outros.Determina ainda tal lei, que o acesso a essas informações será garantido pela criação de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos públicos, num espaço com condição apropriada para atender e esclarecer o público quanto a este acesso, instruir sobre o funcionamento da tramitação de documentos nas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação. Deve-se ainda, assegurar a realização de audiências ou consultas públicas e incentivar a participação popular. Assim, percebe-se que o objetivo maior da referida lei é regular o dever do Estado (leia-se órgão público) de garantir o direito de acesso à informação de maneira célere e objetiva, com uma linguagem simples, objetivando sempre a transparência da administração pública, promovendo assim, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações produzidas pelos respectivos órgãos, de interesse coletivo ou geral, através, inclusive, da internet.Aqui em Itajaí deverão ser criados, até 16 de maio próximo, os Serviços de Informação ao Cidadão na Prefeitura, no Porto, na Câmara de Vereadores e no SEMASA.Portanto, cabe a nós cidadãos, exigir nosso direito, mais que consolidado com esta lei: a transparência na gestão pública; e agirmos no controle efetivo da administração pública para que possamos ter uma sociedade mais democrática e cidadã.

Marisa Bilau

Agente do Observatório Social de Itajaí

Ao acompanhar as licitações podemos observar que, em geral, são sempre as mesmas empresas que participam; talvez por desconhecimento, falta de interesse ou por considerar esse procedimento bastante burocrático, muitas empresas deixam de fazer negócio com o Município, o que além de diminuir a concorrência acaba, também, beneficiando sempre os mesmos estabelecimentos.
Todo empresário, pessoa jurídica e pessoa física que tenha interesse em vender produtos ou prestar serviços à administração pública, como a Prefeitura, Porto de Itajaí, Câmara de Vereadores e SEMASA, poderá fazê-lo através da licitação.
Para tomar ciência das licitações e ter acesso aos editais, data, condições para participar, entre outras informações, o empresário deve acompanhar os sites da Prefeitura (www.itajai.sc.gov.br), Porto de Itajaí (www.portoitajai.com.br), Câmara de Vereadores (www.cvi.sc.gov.br) e SEMASA (www.semasaitajai.com.br).
Nesses sites será possível fazer o download do edital, no qual constará a data, os documentos necessários, a forma de julgamento, a minuta do contrato, além do Termo de Referência, que trará o objeto a ser licitado, com o devido valor de referência.
Deverão sempre ser apresentados dois envelopes, um contendo os documentos da habilitação e outro com a devida proposta.
Os documentos de habilitação servem para comprovar a idoneidade de uma empresa. O envelope de habilitação deverá conter os documentos requeridos no edital, lembrando que o edital deve obedecer aos artigos 27 a 31 da lei 8.666/93, limitando as exigências referentes à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.
A regularidade fiscal, apesar de ser contestada por alguns licitantes, é importante para que, junto com demais documentos exigidos, se possa traçar um perfil da empresa, até porque, ao ser contratada pela administração pública, esta deve ter total segurança de que a empresa poderá honrar o contrato, uma vez que o pagamento será realizado com dinheiro público.
Junto com a habilitação também poderá ser exigida a qualificação técnica, esta deve atender ao artigo 30 da lei 8.666/93; importante ressaltar que as exigências devem ser feitas de modo a garantir um serviço satisfatório, jamais de forma a restringir a concorrência com exigência de itens irrelevantes para o objeto da licitação.
No envelope de Proposta deve-se atentar às exigências do edital, pois ele definirá de forma minuciosa o objeto que está sendo licitado, sendo de suma importância que seu produto ou serviço atenda fielmente tais exigências.
As Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empresa (ME) podem, ainda, se beneficiar do artigo 42, 43 e 44 da Lei complementar 123/06, que dá tratamento diferenciado a elas, dando preferência a estas em caso de empate, por exemplo.
Algumas empresas deixam de participar, acreditando que não têm condições para concorrer em preço com outras empresas, porém por questão da documentação, no momento do certame, pode ser que uma, ou mais empresas restem inabilitadas, assim, ainda que a empresa não apresente a melhor proposta, poderá ser contratada se estiver com a documentação em dia.
Quanto maior a participação das empresas, mais ampla é a concorrência, menor a possibilidade de fraudes e maior a chance de economia; a administração ganha, o comércio e o contribuinte também.
Todas as informações necessárias para a participação em uma licitação constam nos editais, é importante fazer o acompanhamento das datas nos respectivos sites, e para aqueles que tenham interesse, o Observatório Social de Itajaí faz o envio da agenda semanal, por email. Basta entrar em contato pelo email: itajai@cidadaniafiscal.com.br e fazer a solicitação.

Mônica Fernanda Takashima

Agente do Observatório Social de Itajaí